Você é policial civil em Minas Gerais, faz plantão que vira a madrugada e nunca viu adicional noturno no seu contracheque?
A lei de Minas Gerais garante 20% a mais na sua hora de trabalho para cada hora trabalhada entre 22h e 5h da manhã. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que esse direito vale para o policial civil, inclusive para quem faz plantão.
Base legal: art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/1992.
20% sobre a hora normal
É o que diz a lei de MG desde 1992
Últimos 5 anos
É o máximo que dá para cobrar atrasado
Aumenta férias e 13º
Porque entra na conta do seu salário
A realidade do plantão
Plantão que entra pela madrugada, ocorrência às três da manhã, escala que muda de turno. Essa é a rotina do policial civil em Minas Gerais. Só que quase ninguém recebe o pagamento a mais que a lei do Estado manda pagar há mais de trinta anos.
A lei dá um prazo. Você só consegue cobrar o que deixou de receber nos últimos 5 anos. Tudo que é mais antigo do que isso se perde. E funciona como uma fila que anda: a cada mês que passa, o mês mais antigo cai fora e você não recupera mais.
O direito
É um dinheiro a mais que você tem direito a receber por trabalhar de madrugada. A regra é simples: cada hora que você trabalha entre 22h de um dia e 5h da manhã do dia seguinte vale 20% a mais do que uma hora normal. Não é bônus, não é favor do Estado. É lei em Minas Gerais desde 1992, e você deveria estar recebendo isso no contracheque todo mês.
Esse direito também está na Constituição: quem trabalha à noite tem que ganhar mais do que quem trabalha de dia. A regra vale para o trabalhador de carteira assinada e vale também para o servidor público.
O adicional noturno faz parte do seu salário. Não é uma gratificação que o Estado dá quando quer.
Base legal: art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/1992; art. 7º, IX, e art. 39, §3º, da Constituição da República de 1988; art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
“O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento.”
Elegibilidade
Você provavelmente tem direito se a sua situação for esta:
Se você marcou a maioria dos itens, vale a pena mandar seus documentos para uma análise.
Simulação
Faça uma estimativa em menos de um minuto, com a mesma conta que o escritório usa nas ações.
Olhe seu contracheque e pegue o valor total antes dos descontos.
Não sabe o número? Conte quantos plantões noturnos você faz por mês e multiplique por 7. Um plantão que pega a madrugada inteira dá 7 horas.
no máximo 60 meses, que é o limite de 5 anos
Estimativa total
R$ 24.080,00
Esta é só uma estimativa, feita com os números que você digitou. Não é uma promessa e não vale como cálculo oficial. Ela não inclui correção monetária nem juros, que só são calculados no final do processo. O valor real depende dos seus contracheques e dos plantões que você realmente fez, e nenhum resultado pode ser garantido.
Como a conta é feita: pegamos quanto você recebe por mês e dividimos pelas horas que você trabalha no mês. Isso dá o valor da sua hora. Depois somamos 20% em cima dela e multiplicamos pelas horas de madrugada que você trabalhou.
As desculpas do Estado
Na Justiça, o Estado costuma dar duas desculpas: diz que a lei nunca foi regulamentada e diz que quem faz plantão não teria direito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já rejeitou as duas.
A lei de 1992 diz que o pagamento seria feito “nos termos de regulamento”. Só que quem tinha que criar esse regulamento era o próprio Estado — e ele nunca criou. O TJMG entende que o Estado não pode usar a própria omissão como desculpa para não pagar um direito que está na Constituição.
Base legal: art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/1992.
O Supremo Tribunal Federal já resolveu isso. Trabalhar em escala ou em revezamento não tira o direito ao adicional noturno. Se você trabalhou depois das 22h, o adicional é devido.
Base legal: Súmula 213 do STF.
O TJMG tem decidido que basta provar que você trabalhou depois das 22h. Não importa se houve compensação de horário depois.
Jurisprudência
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisa esse tema há mais de dez anos e já firmou posição sobre ele. Abaixo, três decisões do próprio Tribunal.
O Tribunal unificou o entendimento e afirmou que os policiais civis de Minas Gerais têm direito ao adicional noturno.
Processo nº 1.0024.08.941612-7/004 — Corte Superior do TJMG — Rel. Des. Silas Vieira — julgado em 22/06/2011.
Uma decisão do TJMG reconheceu que o investigador da Polícia Civil que trabalha à noite, mesmo em plantão, tem direito ao adicional.
Processo nº 1.0000.21.156021-4/001 — 8ª Câmara Cível do TJMG — julgado em 22/10/2021.
Outra decisão do TJMG reconheceu o direito ao adicional e disse que ele aumenta também as férias e o 13º salário.
Processo nº 1.0000.21.269717-1/001 — 19ª Câmara Cível do TJMG — julgado em 11/08/2022.
O efeito no salário
O adicional noturno entra na conta do seu salário. E, quando ele entra, aumenta junto tudo o que é calculado em cima do salário: suas férias, o terço a mais que você recebe ao sair de férias e o seu 13º. Na prática, isso costuma acrescentar mais uns 19% ao valor.
Sobre os valores atrasados também incidem correção monetária e juros, calculados no final do processo.
O processo
Você envia seus contracheques e a folha de frequência da Polícia Civil, que é o documento que mostra os plantões que você fez.
O escritório conta quantas horas você trabalhou entre 22h e 5h e calcula quanto vale a sua hora.
Você recebe uma resposta clara: se dá para cobrar, quanto dá para cobrar e o que pode dar errado.
Se fizer sentido entrar com a ação, o processo corre num juizado específico para ações contra o Estado. Se o pedido for aceito, o pagamento sai por uma ordem judicial chamada RPV, que o Estado tem até 60 dias para pagar.
Conversa direta, sem promessa de resultado e com clareza sobre prazos e riscos.
Atendimento a policiais civis do Estado de Minas Gerais
O escritório
O Egg Nunes Advogados Associados é um escritório de Belo Horizonte que trabalha com causas de servidor público. Atende servidores de todo o Estado de Minas Gerais.
Nas causas de adicional noturno de policial civil, o escritório lê as escalas e os boletins de serviço, calcula quanto vale a sua hora a partir dos contracheques e apresenta o pedido na Justiça com as decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Comunicação feita de acordo com as regras de publicidade da OAB (Provimento nº 205/2021).
Dúvidas
A lei só deixa cobrar os últimos 5 anos, e esse prazo corre em silêncio. Descobrir se você tem direito leva menos tempo do que um plantão.
